Amanhã, dia 01 de setembro às 20:00hrs, nosso sócio, Tales André Franzin, foi convidado para participar de uma live sobre LGPD no canal do time da Hacker Security.
No dia 26 de agosto de 2020 o Senado Federal não autorizou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP 959/2020 previa a entrada em vigor da lei para 03 de maio de 2021. Mesmo o Governo tentando uma...
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
A contribuição previdenciária patronal é o tributo devido pelo empregador sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Em outra oportunidade (RE 565.160) o STF já se manifestou dizendo que referido tributo incide somente sobre os ganhos habituais do empregado.
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