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Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de entregador e a Rappi

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324 para suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi.
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STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. O...
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Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de...
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Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado

Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais...
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Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão...
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Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
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Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com...
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Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias...
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STF analisará contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no RE 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).
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Remuneração não pode ser vinculada a tempo de uso do banheiro, decide TST

De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, dirigido especificamente a quem trabalha em teleatendimento ou telemarketing, a empresa deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer...
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STF suspende decisão que restabeleceu política de dispensa do Walmart

A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TST que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma imediata e irrestrita, a POM - Política de Orientação de...
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Projeto que acaba com juros sobre capital próprio perde urgência

O Ministério da Fazenda pediu nesta 3ª feira (5.set.2023) a retirada do pedido de tramitação em caráter de urgência do projeto de lei que acaba com a dedução dos JCP (juros sobre capital próprio) da base de cálculo...
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