Blog – Fonsatti & Franzin

09/06/2025

Reforma Tributária: o que muda com o PLP 68/2024 para as empresas?

Em 17 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela mais profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil.

09/05/2025

“Bota um cropped”: TJ/PR nega plágio e loja não indenizará influenciadora

Loja de roupas não indenizará influenciadora por suposto plágio em vídeo sobre a origem do meme "Reage, mulher, bota um cropped".

05/05/2025

Inclusão de devedor em plataforma de renegociação não gera dano moral

Justiça negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor que buscava a exclusão de seu nome em plataforma de renegociação de dívidas. Na decisão, o juiz de Direito André Luis Parizio Maia Paiva, do Juízo da...

30/04/2025

TST valida pejotização e afasta vínculo de corretora de imóveis

A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e a empresa contratante, ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica foi regular.

28/04/2025

Banco deve suspender descontos de beneficiária que negou empréstimo

Banco suspenderá descontos em benefício previdenciário de aposentada que alegou desconhecer contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª vara Cível de Goiânia/GO, que reconheceu indícios de fraude na contratação.

02/04/2025

TJ/SP mantém exclusão de sócio de canal do YouTube por deslealdade

Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve exclusão de sócio de empresa proprietária do site e canal de YouTube "Manual do Homem Moderno" por concorrência desleal e lesiva, confirmando a dissolução parcial da...

31/03/2025

Juíza determina suspensão de CNH de devedor de aluguéis

A juíza de Direito Icléa Aguiar Araújo Rolim, da 2ª vara Cível de Caucaia/CE, determinou a suspensão da CNH de devedor por prazo indeterminado, devido ao não pagamento de dívida decorrente de contrato de aluguel. A medida foi adotada após...

24/03/2025

Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso...

21/03/2025

Gusttavo Lima pagará indenização de R$ 70 mil por telefone citado em música

Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o...

17/03/2025

Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu...

14/03/2025

TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio

A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez que ele havia renunciado à sua parte na herança. De acordo com o colegiado, a...

11/03/2025

Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de juros de 740,44% ao...

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46