devedor – Fonsatti & Franzin

jan

Justiça do trabalho autoriza ofício a sites de aposta para localizar bens de devedor

20/01/2025fonsattifranzinNoticias

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e autorizou o envio de ofícios para que sítios de apostas on-line informem sobre eventuais créditos dos executados. O juiz-relator Paulo Sérgio Jakutis pontuou que o livre acesso ao Judiciário, previsto na Constituição Federal, “não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter...

jun

TJSP começa a aplicar decisão do STJ para penhorar salário de devedor

07/06/2023fonsattifranzinNoticias

Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Passados pouco mais de um mês da decisão, a reportagem do JOTA identificou alguns casos em...

set

Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor

27/09/2021fonsattifranzinNoticias

Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão...

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Justiça do trabalho autoriza ofício a sites de aposta para localizar bens de devedor

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