devedor – Fonsatti & Franzin

jun

TJSP começa a aplicar decisão do STJ para penhorar salário de devedor

07/06/2023fonsattifranzinNoticias

Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Passados pouco mais de um mês da decisão, a reportagem do JOTA identificou alguns casos em...

set

Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor

27/09/2021fonsattifranzinNoticias

Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão...

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