O pedido de recuperação judicial da 123milhas é considerado, por muitos especialistas, como o maior processo do tipo em relação à quantidade de credores. Mais de 700 mil pessoas físicas e jurídicas têm valores a receber da empresa de viagens, que entrou em crise em 2023. O tamanho do processo desafia o sistema do Tribunal...Read More
A CCJ do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira, 10, a votação do PL 850/23. De autoria do senador Carlos Portinho, o texto propõe alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94) com o objetivo de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta visa esclarecer que todos os tipos de...Read More
Por unanimidade, o plenário do CNJ manteve a possibilidade de uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, mas com regras estritas e específicas.Read More
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º.Read More
A Odebrecht Engenharia e Construção, braço de construção civil da holding Novonor (antigo Grupo Odebrecht), entrou com pedido de recuperação judicial nesta quinta-feira (27).Read More
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR - Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Contudo, a Corte acolheu uma proposta do governo, firmada com centrais sindicais, que adiciona ao índice a correção pela inflação medida pelo IPCA, independentemente do cenário. Epa! Vimos...Read More
A Casas Bahia entrou com pedido de recuperação extrajudicial para dívidas que somam R$ 4,1 bilhões. O pedido já é pré-acordado com os principais credores, que detém 54,5% dos débitos e, portanto, deve ser aplicado também aos demais credores pulverizados, dentre eles, pessoas físicas.Read More
Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências.Read More
Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão.Read More
O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego de um diretor financeiro contratado como PJ. Toffoli destacou que a decisão contrariou os precedentes estabelecidos pelo Supremo em relação à terceirizaçãoRead More
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