falência – Fonsatti & Franzin

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Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023fonsattifranzinNoticias

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.

nov

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

29/11/2022fonsattifranzinNoticias

As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida.

jan

Nova Lei de Falências entra em vigor

25/01/2021fonsattifranzinNoticias

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As...

nov

Projeto que altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial é aprovado no Senado e segue para sanção do Presidente

27/11/2020fonsattifranzinNoticias

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