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É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu a juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, ao determinar a eliminação gradual da necesidade de valor mínimo para a compra em restaurantes cadastrados no app. 
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conteúdo indisponível seja baseada nas normas brasileiras, sua efetivação em outros...
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Cliente de banco que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi cobrada por cartão consignado, conseguiu na Justiça a suspensão das cobranças até que seja decidida a validade da contratação. Liminar é da juíza de Direito Silvia Maria de Paula Nascimento, da 2ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Guanhães/MG.
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A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra o animal de estimação de sua vizinha.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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Em uma decisão inédita, a 7ª câmara Cível do TJ/PR, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não-humanos de serem autores de ações judiciais na defesa dos seus próprios direitos.
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