direito trabalhista – Fonsatti & Franzin

ago

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

14/08/2023fonsattifranzinNoticias

A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.

jul

STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhista

24/07/2023fonsattifranzinNoticias

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.

maio

STF decide que demissão sem causa não precisa de justificativa; nada muda na lei atual

29/05/2023fonsattifranzinNoticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996.

abr

Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2

14/04/2023fonsattifranzinNoticias

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito...

mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023fonsattifranzinNoticias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.

jul

Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de trabalhador

13/07/2022fonsattifranzinNoticias

Trabalhador não terá acréscimo salarial por desvio de função. A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória/ES, concluiu que no contrato firmado entre as partes constava que o trabalhador poderia vir a exercer qualquer cargo ou função compatível com sua condição pessoal e profissional.

jul

Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa

06/07/2022fonsattifranzinNoticias

Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa de empregado que utilizou veículo da empresa que estava sob sua responsabilidade para ir a uma festa onde ingeriu bebida alcoólica. De acordo com prova juntada aos autos, o veículo fornecido tinha por finalidade exclusiva atender às necessidades do empregador.

jun

STF julga inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas

01/06/2022fonsattifranzinNoticias

O STF decidiu que são inconstitucionais a súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual.

dez

Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado

13/12/2021fonsattifranzinNoticias

Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª região. A decisão foi da 3ª turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.

nov

Justa causa para quem vazou dados. E a responsabilidade da empresa face aos titulares e a ANPD?

08/11/2021fonsattifranzinArtigos

No início do mês de novembro de 2021, o TRT da 2ª Região (São Paulo – Capital), confirmou a ação da empresa em demitir, por justa causa, um empregado que enviou, para seu e-mail particular, informações da empresa que possuíam dados pessoais.

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