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LEI MUNICIPAL: Nº. 4.761, DE 03 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art....

•17/05/2019•fonsattifranzin•no comments

INFORMATIVO: LIMINAR DO STF SUSPENDE ARTIGO DA CLT QUE AUTORIZA O TRABALHO DE GESTANTES E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES

A Lei da reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017) trouxe em seu artigo 394-A, incisos II e III, a possibilidade que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer...

•14/05/2019•fonsattifranzin•no comments

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA

A CLT tem regras próprias para a fase de execução. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a...

•13/05/2019•fonsattifranzin•no comments

DECRETO Nº 9.785, DE 07 DE MAIO DE 2019, FACILITA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS

Na última terça-feira, dia 07/05/2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.785 para alterar as regras sobre aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, bem como dispor sobre o Sistema Nacional...

•09/05/2019•fonsattifranzin•no comments

LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL E DE MOTEL É ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO

Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o...

•07/05/2019•fonsattifranzin•no comments

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