No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas.
O Atestado de Capacidade Técnica é um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do edital.
Segundo o texto, O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (16) a lei (20.971/2022 ) que derrubou a obrigatoriedade do uso de máscaras no Paraná.
Entenda a demanda e os requisitos para sua propositura. A ação visa transferir a posse e a propriedade de veículo em prol do credor fiduciário e tem como requisitos: o contrato escrito, arquivado em cópia ou microfilme perante o Cartório de Registro de Títulos e...
O Supremo Tribunal Federal, no dia 07/06/2021, publicou decisão solicitando suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID, através de ADPF 828...
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