Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (1º) a Lei 13.728, de 2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual em juizado especial cível, inclusive para interposição de recursos. A nova lei tem origem no Projeto de Lei...
Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados. Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador...
O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma,...
Mantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento de contratação de cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu demonstrar o desenvolvimento de esforços para preencher cota mínima prevista...
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no Art. 479: ”Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a...
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