A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (21/5) um projeto de lei que altera as regras para falências e recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta segue para aprovação no Senado Federal.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos...
Relações trabalhistas x (covid-19) Prorrogadas por mais 60 dias as Medidas Provisórias nº 927 e nº 928 que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19) de acordo com os Atos do Congresso Nacional nº 32 e...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a covid-19 é doença ocupacional, ao suspender o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020. A decisão foi tomada em caráter liminar numa sessão na quarta-feira, 29 de abril, e é temporária.
Foram introduzidas modificações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, relativamente ao crédito presumido concedido ao estabelecimento paranaense que realizar operações de revenda de mercadoria importada por meio de portos e aeroportos paranaenses, com desembaraço...
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