O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, concluiu a proposta de um Projeto de Lei para aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica...
Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Passados pouco mais de um mês...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996.
Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone.
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.
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