A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TST que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma imediata e irrestrita, a POM - Política de Orientação de Melhoria, em casos de demissão, sob o...
O Ministério da Fazenda pediu nesta 3ª feira (5.set.2023) a retirada do pedido de tramitação em caráter de urgência do projeto de lei que acaba com a dedução dos JCP (juros sobre capital próprio) da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa...
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e...
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, pela qual partes e advogados poderão se retirar de audiência em causas trabalhistas quando houver atraso injustificado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
Ao contratar um plano de saúde, a declaração de saúde é um documento de preenchimento obrigatório que visa esclarecer se a pessoa tem conhecimento de que possui doenças ou lesões preexistentes, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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