Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e...
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMercosul (PCFI). O texto foi assinado em Buenos Aires (Argentina), em 2017. O protocolo é uma versão adaptada ao Mercosulde acordos de cooperação e...
A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de...
O Banco Central emitiu circular obrigando os bancos a informarem aos clientes o valor em reais de compras feitas por cartão de crédito no exterior segundo a taxa de câmbio do próprio dia da operação. A medida entrará em vigor em 1º de março de 2020. “Dessa forma, o cliente...
Passageiros que desistirem da viagem por motivo de força maior, como problemas de saúde, podem ficar isentos das multas das companhias aéreas. É o que determina o PLS 444/2018, em análise na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, que ainda não tem relator, também...
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