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Proposta tramita na Câmara e integra o relatório final da Comissão Mista de Desburocratização. De autoria da Comissão Mista de Desburocratização, tramita na...
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A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) criou uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por acordo mútuo. Segundo o artigo 484-A da CLT,...
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Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas...
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Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária...
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