A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) criou uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por acordo mútuo. Segundo o artigo 484-A da CLT, introduzido pela Lei da Reforma, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo mútuo entre empregado e empregador, quando serão devidas...
É crescente o número de empresas que têm sofrido imposição de pena de multa pelos PROCONS mesmo após realizarem acordo para atendimento dos consumidores. Embora não se ignore a importância do PROCON, é certo que abusos vêm sendo praticados contra as empresas, servindo o órgão...
Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da...
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação...
A Prefeitura Municipal de Arapongas realiza nesta semana a inauguração de importantes obras, dentre elas, na data de hoje, às 9 horas, a nova sede do Procon, onde foram investidos R$ 599.145,33. Com um amplo espaço, que visa um melhor atendimento ao público, onde conta...
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