A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa...
No próximo ano, as pessoas físicas e jurídicas, e entre outros casos, que pagaram ou creditaram rendimentos com relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo que em um único mês do ano-calendário, por si próprio ou...
A forma de tributação do Imposto de Renda das empresas individuais atualmente está prevista no Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), especificamente no artigo 162, cuja redação se transcreve
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