O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a...
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.
O salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Com isso, o salário mínimo voltará a ter um reajuste real (acima da inflação).
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida.
O tema violência obstétrica refere-se a qualquer ato de agressão que o médico venha concorrer contra mulheres grávidas, como: agressão sexual, agressão física, agressão psicológica, seja por negligência ou privação, dentre outras. Ocorre que indiferente de qual seja ela, a mesma pode vir acarretar danos...
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