Proposta tramita na Câmara e integra o relatório final da Comissão Mista de Desburocratização. De autoria da Comissão Mista de Desburocratização, tramita na Câmara o PL 10.904/18, que visa permitir a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos...
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) criou uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por acordo mútuo. Segundo o artigo 484-A da CLT, introduzido pela Lei da Reforma, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo mútuo...
É crescente o número de empresas que têm sofrido imposição de pena de multa pelos PROCONS mesmo após realizarem acordo para atendimento dos consumidores. Embora não se ignore a importância do PROCON, é certo que abusos vêm sendo...
Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos...
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz...
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