Blog – Fonsatti & Franzin

02/04/2025

TJ/SP mantém exclusão de sócio de canal do YouTube por deslealdade

Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve exclusão de sócio de empresa proprietária do site e canal de YouTube "Manual do Homem Moderno" por concorrência desleal e lesiva, confirmando a dissolução parcial da...

31/03/2025

Juíza determina suspensão de CNH de devedor de aluguéis

A juíza de Direito Icléa Aguiar Araújo Rolim, da 2ª vara Cível de Caucaia/CE, determinou a suspensão da CNH de devedor por prazo indeterminado, devido ao não pagamento de dívida decorrente de contrato de aluguel. A medida foi adotada após...

24/03/2025

Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso...

21/03/2025

Gusttavo Lima pagará indenização de R$ 70 mil por telefone citado em música

Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o...

17/03/2025

Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu...

14/03/2025

TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio

A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez que ele havia renunciado à sua parte na herança. De acordo com o colegiado, a...

11/03/2025

Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de juros de 740,44% ao...

07/03/2025

Acordo de sócios x Contrato social: Entenda as diferenças e a importância de cada um

24/02/2025

Mantida dispensa por justa causa por faltas de trabalhador com alcoolismo de Foz do Iguaçu

O fato de um empregado ser portador de doença grave e estigmatizante gera a presunção de dispensa discriminatória, quando seu contrato é rescindido. Essa presunção, porém, é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário e...

21/02/2025

TST: Apresentar 18 atestados “emendando” feriados justifica dispensa

A 3ª turma do TST manteve a decisão que validou a demissão por justa causa de um metalúrgico empregado que apresentou 18 atestados médicos, cada um com duração de dois dias, invariavelmente antecedendo feriados.

19/02/2025

Mantida justa causa de homem que causou acidente por uso de celular

A 11ª câmara do TRT da 15ª região manteve justa causa aplicada a trabalhador de empresa de tratamento e distribuição de água após o homem causar acidente de trânsito enquanto atendia uma chamada de celular ao dirigir.

17/02/2025

Mantida justa causa de trabalhadora que agrediu supervisor alegando insatisfação e humilhações

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que negaram provimento ao recurso...

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