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Projeto de Lei que amplia proteção de direitos de acionistas minoritários e fortalece CVM tramita no Congresso Nacional

Mais uma medida, de um conjunto de 13 anunciadas pelo governo federal em 20 de abril deste ano, foi encaminhada ao Congresso na forma de Projeto de Lei

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, concluiu a proposta de um Projeto de Lei para aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos. O PL nº 2925/2023  já está em tramitação no Congresso Nacional.

 

A principal inovação da proposta é a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas que forem lesados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida semelhante à já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos.

 

O Projeto também propõe alterações nas Leis 6.385/76 e 6.404/76 para aumentar a publicidade em processos arbitrais, eliminar a exoneração automática de administradores na aprovação de contas e reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais. Além disso, pretende-se fortalecer as competências da CVM na defesa dos direitos de acionistas minoritários.

 

A intenção é assegurar o desenvolvimento seguro do mercado de capitais, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Espera-se que a medida contribua para a melhoria da governança corporativa das empresas, com o consequente aumento da confiança dos investidores no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário, diversificando as fontes de financiamento das empresas.

 

A proposta foi discutida com especialistas e entidades representativas do mercado de capitais, com base em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicado em 2020, que fez um diagnóstico do modelo brasileiro.

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