1. Introdução A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado e consagrando o princípio da intervenção mínima do Estado, causou forte impacto no Código Civil. Diversas partes do Código foram atingidas: a) O art. 421, norma-sede da função social do contrato,...Read More
Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada e negou a um empregado da Wyeth Indústrias Farmacêuticas Ltda. o direito de que sua testemunha fosse ouvida. O colegiado considerou...Read More
Laboratórios de medicina diagnóstica podem contratar médicos como pessoa jurídica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou um laboratório de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos médicos que...Read More
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (25) o decreto que revoga o horário de verão. A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a medida segue estudos que analisaram a economia de energia no período e como o relógio biológico da população é afetado. Bolsonaro já havia anunciado no início do...Read More
Conheça seus direitos! Não é raro ocorrerem atrasos e cancelamentos de voos em qualquer lugar do mundo, principalmente por conta de mau tempo (temporais, por exemplo). Mas você sabia que tem direito à assistência material envolvendo comunicação, alimentação e acomodação em casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado...Read More
A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma gestante que apresentou ao empregador atestados médicos falsos. No entendimento da magistrada, a empregada cometeu falta grave o suficiente para quebrar a confiança necessária à manutenção...Read More
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, determinou a redução do preço praticado nas praças de pedágio de duas concessionárias que atuam no Paraná. O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal no Paraná. A Justiça determinou um desconto de 25,77% nos pedágios...Read More
A partir de agora é possível emitir por meio digital alguns documentos de saúde e segurança do trabalho. A validade destes documentos eletrônicos é garantida por meio de certificação digital que corresponda aos parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP). É o que diz a Portaria nº 211, de 11 de Abril de 2019, que dispõe...Read More
No dia 08/04/2019, foi aprovada a Lei Complementar nº 166 para dispor sobre o Cadastro Positivo de créditos. Essa Lei passa a valer a partir do dia 10/07/2019, quando ocorrerá a entrada automática do consumidor nesse cadastro. O Cadastro Positivo existe desde 2011, operado pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e SPC Brasil (Serviço...Read More
Moradora do município de Rio Verde do Mato Grosso, região norte do Estado, será indenizada pela Administração Municipal, por um acidente de carro que sofreu em julho de 2014. Conforme comprovado pela vítima, em razão de um buraco existente na Avenida Eurico Sebastião Ferreira tentou desviar, perdeu o controle do carro que subiu na calçada...Read More
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