Foi publicado no DOU desta terça-feira, 15, o decreto 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário, já entrando em vigor na data de sua publicação. A norma regulamenta dispositivo da lei 6.019/1974.
O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e pelo ministro da economia, Paulo Guedes, na última segunda-feira (14).
Trabalho temporário, segundo o decreto, é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
De acordo com o decreto, fica assegurado ao trabalhador temporário:
I) Direitos de receber remuneração equivalente à recebida pelos funcionários da empresa da mesma categoria;
II) Recebimento de férias proporcionais;
III) FGTS e benefícios e serviços da previdência social;
IV) Seguro de acidente de trabalho;
V) Anotação em CTPS da condição de trabalhador temporário;
VI) Jornada máxima de 8h diárias, exceto se a empresa tomara de serviços utilize jornada de trabalho específica;
VII) Acréscimo mínimo de 50% na remuneração, quando exceder a jornada normal de trabalho, e 20% no período noturno;
VIII) Direito a folga remunerada de 24h consecutivas.
FONTE: MIGALHAS.COM.BR
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