O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto, a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara dos Deputados....Read More
Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A Constituição...Read More
O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ou simplesmente Dia Mundial do Autismo, é comemorado em 2 de Abril. A data visa ajudar a conscientizar a população mundial sobre o Autismo, um transtorno no desenvolvimento do cérebro que afeta cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo. Origem do Dia Mundial do Autismo...Read More
A Electrolux deve pagar multa de R$ 104,5 mil do Procon por expor produto à venda sem informação clara e precisa acerca de suas características e qualidades. A decisão é da 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP. O Procon-SP alegou que, conforme dados disponibilizados no site da empresa, esta cometeu irregularidade que contraria o CDC pois...Read More
esta segunda-feira (25), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), lançou a campanha “Minha Primeira Identidade – um direito humano, um compromisso do Brasil”. As ações visam incentivar a emissão do Registro Geral (RG) e do Cadastro de...Read More
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou um motociclista a pagar indenização por danos morais e estéticos a um pedestre que ele atropelou quando estava embriagado. Para o colegiado, a condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a...Read More
Em 18 de março de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.812 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Esta lei prevê a implantação de um banco de informações públicas com as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras...Read More
Inicia-se hoje a Semana da Mobilização Nacional para a Busca e Defesa da Criança Desaparecida. Ela foi instituída pela Lei 12.393, de 04 de março de 2011, e se estenderá até o dia 31 de março. Nesse período, a rede de instituições que atuam no enfrentamento desses casos desenvolvem atividades que visam a promover a...Read More
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. A edição de uma súmula que torne os casos de agressões...Read More
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...Read More
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