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dez

TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

07/12/2023fonsattifranzinNoticias

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nov

Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de entregador e a Rappi

30/11/2023fonsattifranzinNoticias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324 para suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi.

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STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

28/11/2023fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, a impenhorabilidade, nos casos legais, é presumida, cabendo...

nov

Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos

22/11/2023fonsattifranzinNoticias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a Justiça do...

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Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado

14/11/2023fonsattifranzinNoticias

Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado.

nov

Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

09/11/2023fonsattifranzinNoticias

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).

nov

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023fonsattifranzinNoticias

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

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Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro

30/10/2023fonsattifranzinNoticias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro...

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Remuneração não pode ser vinculada a tempo de uso do banheiro, decide TST

16/10/2023fonsattifranzinNoticias

De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, dirigido especificamente a quem trabalha em teleatendimento ou telemarketing, a empresa deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada para satisfação das necessidades fisiológicas, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.

set

STF suspende decisão que restabeleceu política de dispensa do Walmart

25/09/2023fonsattifranzinNoticias

A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TST que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma imediata e irrestrita, a POM - Política de Orientação de Melhoria, em casos de demissão, sob o argumento de que se trata de cláusula incorporada aos contratos...

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