direito trabalhista – Fonsatti & Franzin

mar

TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão

25/03/2024fonsattifranzinNoticias

Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão.

mar

TRT-2 confirma decisão que negou vínculo com base em conversa de WhatsApp

04/03/2024fonsattifranzinNoticias

Com base em conversas de WhatsApp, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que não reconheceu vínculo empregatício de uma entregadora de pizzas.

jan

TRT-12 confirma decisão que garantiu jornada reduzida a mãe de criança com deficiência

29/01/2024fonsattifranzinNoticias

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (antiga 6ª Câmara do TRT-12) manteve uma decisão de primeiro grau que reduziu em duas horas diárias, sem necessidade de compensação, a jornada de uma empregada da Caixa Econômica Federal cujo filho tem síndrome de Down e transtorno do espectro autista.

jan

Alexandre de Moraes derruba vínculo de emprego entre terceirizado e empresa

15/01/2024fonsattifranzinNoticias

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

ago

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

14/08/2023fonsattifranzinNoticias

A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.

jul

STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhista

24/07/2023fonsattifranzinNoticias

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.

maio

STF decide que demissão sem causa não precisa de justificativa; nada muda na lei atual

29/05/2023fonsattifranzinNoticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996.

abr

Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2

14/04/2023fonsattifranzinNoticias

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do mérito...

mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023fonsattifranzinNoticias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.

jul

Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de trabalhador

13/07/2022fonsattifranzinNoticias

Trabalhador não terá acréscimo salarial por desvio de função. A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória/ES, concluiu que no contrato firmado entre as partes constava que o trabalhador poderia vir a exercer qualquer cargo ou função compatível com sua condição pessoal e profissional.

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