Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados...Read More
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas...Read More
A Prefeitura Municipal de Arapongas realiza nesta semana a inauguração de importantes obras, dentre elas, na data de hoje, às 9 horas, a nova sede do Procon, onde foram investidos R$ 599.145,33. Com um amplo espaço, que visa um melhor atendimento ao público, onde conta com 237,06 metros quadrados de área construída em terreno situado...Read More
Texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime...Read More
O país passa por uma crise fiscal nos estados e municípios que decorre, em parte, da forte dependência de repasses federais. Uma alternativa para superar essa situação é a racionalização na forma de arrecadar os impostos. É o que defende em nota técnica a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). De...Read More
Ontem (06/12/2018) o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proibiu provisoriamente a ANTT de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes. Muito embora o pedido tenha sido realizado de modo incidental pela Confederação Nacional da Agricultura, o Ministro estendeu os efeitos da decisão aos demais embarcadores de cargas, conforme se vê:...Read More
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos...Read More
Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar o pedido de duas mutuárias de financiamento habitacional de indenização por danos materiais e morais em razão de cobrança indevida referente a um imóvel...Read More
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMercosul (PCFI). O texto foi assinado em Buenos Aires (Argentina), em 2017. O protocolo é uma versão adaptada ao Mercosulde acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais que o Brasil já firmou com...Read More
A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do...Read More
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