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No dia 26 de agosto de 2020 o Senado Federal não autorizou o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP 959/2020 previa a entrada em vigor da lei para 03 de maio de 2021.  Mesmo o Governo tentando uma data alternativa (31/12/2020), acabou-se por manter o prazo de 24...
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A contribuição previdenciária patronal é o tributo devido pelo empregador sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Em outra oportunidade (RE 565.160) o STF já se manifestou dizendo que referido tributo incide somente sobre os ganhos habituais do empregado.
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