Publicado em 20 de Julho de 2018 às 09h43 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte. Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a...Read More
Publicado em 20 de Julho de 2018 às 10h13 A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que havia faltado ao trabalho reiteradas vezes sem justificativa. No recurso, o trabalhador alegou que a pena aplicada foi...Read More
A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos. Foi o que frisou o juiz Márcio Toledo Gonçalves, na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao...Read More
Para juiz, situação atenta contra a dignidade da pessoa humana, fere princípios da igualdade, da lealdade e da eticidade. A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A...Read More
A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para desprezar a prova emprestada (aquela que é produzida em outro processo) e determinar o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, concedendo às partes a oportunidade de produzirem as...Read More
Publicado em 17 de Julho de 2018 às 09h34 O cancelamento de cartões de crédito, bem como a suspensão e apreensão da CNH e passaporte, configura-se prática de atos imoderados e abusivos, infringindo substancialmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do TRT18 ao analisar um Agravo de...Read More
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. que, entre outras reivindicações, alegava não possuir responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas contraídos pela sociedade empresarial da qual se originou. O colegiado acompanhou, por maioria, o voto da redatora...Read More
Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará negaram adicional de periculosidade aos instrutores de prática de direção categoria “A” de uma autoescola de Fortaleza. Os profissionais pediam o acréscimo de 30% sobre o piso da categoria com base em uma lei de 2014, que passou a considerar perigosa...Read More
O Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos Ltda – ME e seus sócios foram condenados a pagar R$ 20 mil por danos morais e cerca de R$ R$ 23,5 mil por danos materiais a uma cliente, por não terem honrado contrato para fornecimento de bufê para a festa de casamento dela. A decisão é da...Read More
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para...Read More
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