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26
ago

Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST

26/08/2024
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença.
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11
mar

TST autoriza desconto de salário por banco de horas negativo

11/03/2024
A Segunda Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em caso de banco de horas negativo.
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07
dez

TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

07/12/2023
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09
nov

Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

09/11/2023
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).
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16
out

Remuneração não pode ser vinculada a tempo de uso do banheiro, decide TST

16/10/2023
De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, dirigido especificamente a quem trabalha em teleatendimento ou telemarketing, a empresa deve permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada para satisfação das necessidades fisiológicas, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.
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14
ago

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

14/08/2023
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.
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27
jun

TST invalida banco de horas sem controle de saldo

27/06/2023
O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede de verificar o cumprimento de obrigações previstas em norma coletiva sobre o tema.
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03
abr

Mudança da forma de cálculo de Horas extras. Inclusão do DSR na base para cálculo de reflexos.

03/04/2023
No dia 31/03/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão dos Autos IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, dando validade e publicidade a decisão da alteração da forma de se calcular horas extras.
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27
mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.
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24
jan

TST multa empresa por recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

24/01/2023
Por constatar prejuízo ao trabalhador, movimentação indevida da máquina judiciária e indução de magistrados em erro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança e vigilância por litigância de má-fé, devido à apresentação de recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil.
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