stj – Fonsatti & Franzin

set

STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

16/09/2024fonsattifranzinNoticias

STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes.

set

STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

fev

STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta voluntariamente

08/02/2024fonsattifranzinNoticias

Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida.

dez

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

14/12/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

nov

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023fonsattifranzinNoticias

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

jun

TJSP começa a aplicar decisão do STJ para penhorar salário de devedor

07/06/2023fonsattifranzinNoticias

Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Passados pouco mais de um mês da decisão, a reportagem do JOTA identificou alguns casos em...

maio

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

23/05/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.

abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023fonsattifranzinNoticias

fonsattifranzin

jan

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023fonsattifranzinNoticias

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.

nov

STJ define que faturizadoras também podem emprestar dinheiro

08/11/2022fonsattifranzinNoticias

Sociedade empresária de factoring pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), embora não constitua instituição financeira.

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