stj – Fonsatti & Franzin

nov

STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

15/11/2024fonsattifranzinNoticias

Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção do referido ônus.

nov

STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora

13/11/2024fonsattifranzinNoticias

A Corte Especial do STJ decidiu que é responsabilidade do devedor comprovar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para que ela seja considerada impenhorável. A decisão, proferida no contexto do Tema 1.234 dos recursos repetitivos, visa esclarecer o ônus probatório na aplicação do artigo 833, inciso VIII, do CPC.

set

STJ: Prêmio de R$ 28 milhões de viúva na loteria entra em inventário

26/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 4ª turma do STJ decidiu que prêmio de loteria, recebido durante a vigência de casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, deve ser incluído na partilha de bens entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros do falecido. A decisão baseou-se na interpretação de que, mesmo no regime de separação legal, o prêmio...

set

STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

16/09/2024fonsattifranzinNoticias

STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes.

set

STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

fev

STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta voluntariamente

08/02/2024fonsattifranzinNoticias

Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida.

dez

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

14/12/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

nov

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023fonsattifranzinNoticias

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

jun

TJSP começa a aplicar decisão do STJ para penhorar salário de devedor

07/06/2023fonsattifranzinNoticias

Em 19 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Passados pouco mais de um mês da decisão, a reportagem do JOTA identificou alguns casos em...

maio

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

23/05/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.

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