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10
maio

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

10/05/2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas...
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04
maio

Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ

04/05/2022
Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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26
abr

Quem recebe auxílio doença tem direito a décimo-terceiro salário?

26/04/2022
O auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária visa suprir o salário do trabalhador afastado do trabalho por uma enfermidade. Por isso, é natural que exista a dúvida se quem recebe auxílio-doença tem direito a décimo-terceiro salário.
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22
abr

Bolsonaro decreta perdão da pena a Daniel Silveira, condenado pelo STF

22/04/2022
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que concede “graça” ou “indulto individual” ao deputado federal.
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19
abr

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

19/04/2022
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi...
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14
abr

Executivo beneficiário de opção de compra de ações não consegue indenização

14/04/2022
Em um caso no qual a cláusula compromissória da arbitragem foi considerada nula, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um executivo não tem direito a indenização por opção de compra de ações da empresa em que trabalhava, por não ter observado os procedimentos para o...
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12
abr

Roubos promovem ‘corrida’ para bloquear Pix; saiba como e quem notificar

12/04/2022
Desde que o Pix, ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central, se popularizou no país, os roubos e furtos de celular passaram a ser seguidos de uma “corrida contra o tempo” para que a vítima bloqueie os aplicativos de banco o quanto antes.
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01
abr

Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações

01/04/2022
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações em razão da pandemia de Covid-19.
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31
mar

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz STJ

31/03/2022
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
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24
mar

Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ

24/03/2022
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas.
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