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18
out

STF: Licença-maternidade conta a partir da alta da mãe ou do bebê?

18/10/2022
O plenário virtual do STF já tem dois votos (Edson Fachin e Cármen Lúcia) no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Os ministros analisam o tema nesta semana e decidem...
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03
out

Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada

03/10/2022
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara do TRT da 12ª região, em recurso no qual o executado alegou que a verba seria destinada ao sustento próprio e familiar.
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27
set

Lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadas

27/09/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e entra em vigor em 30 dias.
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22
set

Nova lei estimula geração de emprego para mulheres

22/09/2022
Foi sancionada nesta quarta-feira, 21, a lei 14.457/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres, que foi instituído por meio da MP 1.116/22. A iniciativa prevê medidas para estimular a empregabilidade de mulheres e inclui, por exemplo, a flexibilização do regime de trabalho, a qualificação em áreas estratégicas para promover ascensão profissional, a prevenção do assédio...
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16
set

Servidor que violar dever de publicidade da LGPD responde por improbidade, diz STF

16/09/2022
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Se forem desobedecidas as diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados às pessoas. E o funcionário que dolosamente violar o dever de...
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13
set

TJ-SP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

13/09/2022
Não é possível admitir a inclusão do fundo de comércio na apuração de haveres do sócio retirante. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao decidir que o fundo de comércio de uma empresa não deve ser considerado no processo de apuração de haveres de um...
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05
set

Livros contábeis precisam de documentos para servir como prova, diz TJ-SP

05/09/2022
Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar improcedente uma ação de cobrança de aportes a sociedade em conta de participação ajuizada por sócia ostensiva contra sócia...
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30
ago

STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias

30/08/2022
Nesta quinta-feira, 1/9, o plenário do STF deve se debruçar sobre importante tema: se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.
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22
ago

Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas

22/08/2022
O sócio pessoa física não pode exigir, em nome próprio, valores supostamente devidos pela sócia retirante.
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16
ago

CNJ lança ferramenta que agiliza busca de patrimônio e processos em execução

16/08/2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (16/8), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta que centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios para agilizar a fase de execução de processos. Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do...
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