notícia – Fonsatti & Franzin

maio

Inclusão de devedor em plataforma de renegociação não gera dano moral

05/05/2025fonsattifranzinNoticias

Justiça negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor que buscava a exclusão de seu nome em plataforma de renegociação de dívidas. Na decisão, o juiz de Direito André Luis Parizio Maia Paiva, do Juízo da vara do Único Ofício de Capela/AL, concluiu que a inclusão de dívidas legítimas em plataformas não configura...

abr

TST valida pejotização e afasta vínculo de corretora de imóveis

30/04/2025fonsattifranzinNoticias

A 4ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e a empresa contratante, ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica foi regular.

abr

Banco deve suspender descontos de beneficiária que negou empréstimo

28/04/2025fonsattifranzinNoticias

Banco suspenderá descontos em benefício previdenciário de aposentada que alegou desconhecer contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª vara Cível de Goiânia/GO, que reconheceu indícios de fraude na contratação.

abr

TJ/SP mantém exclusão de sócio de canal do YouTube por deslealdade

02/04/2025fonsattifranzinNoticias

Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve exclusão de sócio de empresa proprietária do site e canal de YouTube "Manual do Homem Moderno" por concorrência desleal e lesiva, confirmando a dissolução parcial da sociedade.

mar

Juíza determina suspensão de CNH de devedor de aluguéis

31/03/2025fonsattifranzinNoticias

A juíza de Direito Icléa Aguiar Araújo Rolim, da 2ª vara Cível de Caucaia/CE, determinou a suspensão da CNH de devedor por prazo indeterminado, devido ao não pagamento de dívida decorrente de contrato de aluguel. A medida foi adotada após esgotadas todas as alternativas típicas de cobrança judicial, e considerada, segundo a magistrada, "proporcional, razoável e apropriada".

mar

Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

24/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso do banheiro.

mar

Gusttavo Lima pagará indenização de R$ 70 mil por telefone citado em música

21/03/2025fonsattifranzinNoticias

Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o cantor Gusttavo Lima a pagar R$ 70 mil em indenização por danos morais a um homem.

mar

Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte

17/03/2025fonsattifranzinNoticias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os...

mar

TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio

14/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez que ele havia renunciado à sua parte na herança. De acordo com o colegiado, a renúncia, que foi homologada durante a partilha em 2016, exclui o herdeiro da condição de responsável pelos...

mar

Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão

11/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de juros de 740,44% ao ano aplicada no contrato.

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