dívida – Fonsatti & Franzin

set

STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

jun

Odebrecht Engenharia pede recuperação judicial, com dívida de US$ 4,6 bilhões

28/06/2024fonsattifranzinNoticias

A Odebrecht Engenharia e Construção, braço de construção civil da holding Novonor (antigo Grupo Odebrecht), entrou com pedido de recuperação judicial nesta quinta-feira (27).

maio

Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

16/05/2023fonsattifranzinNoticias

Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019.

jan

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista

26/01/2023fonsattifranzinNoticias

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhista até o pagamento de dívida. A decisão foi da Terceira Turma, na qual prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no...

jan

Plantonista mantém liminar que protege Americanas de antecipação de dívidas

17/01/2023fonsattifranzinNoticias

O desembargador do plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve uma decisão de primeira instância que protegia as Lojas Americanas da cobrança antecipada de dívidas pelos próximos 30 dias.

ago

STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias

30/08/2022fonsattifranzinNoticias

Nesta quinta-feira, 1/9, o plenário do STF deve se debruçar sobre importante tema: se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.

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