direito – Fonsatti & Franzin

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STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida

16/09/2024fonsattifranzinNoticias

STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes.

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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

13/09/2024fonsattifranzinNoticias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de...

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Mulher que teve perfil no Instagram usado para golpes será indenizada

11/09/2024fonsattifranzinNoticias

Facebook deve reativar conta de Instagram e pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais a usuário que teve perfil invadido e usado para aplicar golpes.

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TJ/MS reforma decisão e exclui doença ocupacional de acidente pessoal

09/09/2024fonsattifranzinNoticias

Por maioria, 5ª câmara Cível do TJ/MS reformou entendimento, após determinação de ministro do STJ, e reconheceu a exclusão de doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal.

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Empresa que desistiu da compra de imóvel é condenada ao pagamento da multa previamente estabelecida pelo contrato preliminar em virtude da desistência

04/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um imóvel em São Paulo.

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STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

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Musk repete que não cumprirá ordens de Moraes e X deve ser suspensa no Brasil

30/08/2024fonsattifranzinNoticias

Na noite desta quinta-feira, 29, a rede social X, de propriedade de Elon Musk, reiterou que não cumprirá ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. A plataforma, que fechou seu escritório no Brasil, afirmou que aguarda ser bloqueada no país.

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2ª turma do STF derruba vínculo de emprego entre Carolina Ferraz e Globo

23/08/2024fonsattifranzinNoticias

A 2ª turma do STF negou agravo e manteve decisão que derrubou vínculo de emprego entre a atriz Carolina Ferraz e a Globo. O colegiado confirmou a licitude da contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, considerando que, no caso específico, deve prevalecer a primazia da liberdade negocial.

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STF Reafirma Legalidade da Terceirização por meio da “Pejotização”

12/08/2024fonsattifranzinNoticias

Ministro Luiz Fux, do STF, derrubou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma arquiteta e uma empresa de construção. Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a Justiça do Trabalho não observou a jurisprudência consolidada do Supremo e determinou que uma nova decisão seja proferida.

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Justiça reconhece violência contra animal e determina indenização

09/08/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra o animal de estimação de sua vizinha.

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