Há exatos 28 anos, no dia 11 de setembro de 1990, era sancionada a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, a Lei supramencionada é mais divulgada e acessível que a nossa própria Constituição Federal (mesmo esta sendo uma lei maior), podendo ser encontrada em qualquer estabelecimento comercial, desde uma simples banca de jornal até lojas de grande renome nacional e internacional.
Por isto é um axioma que tal Lei é a que mais influencia a vida dos cidadãos comuns.
Desde o seu surgimento, diversas matérias que visam à proteção dos direitos do consumidor foram sendo implementadas ao seu conteúdo, tais como, cláusulas abusivas e publicidade enganosa.
Igualmente, englobou discussões contemporâneas, como a regulamentação do comércio virtual, que sequer era imaginado em meados dos anos 90.
Com a sua evolução e aprimoramento, o Código Consumerista passou a ser aplicado aos planos de saúde, às empresas de aviação, às operadoras de telefonia e até mesmo ao sistema bancário.
Toda legislação protetiva, sua normatização e conduta de atuação merecem atenção especial, buscando sempre um parâmetro de aplicação através da razoabilidade.
A evolução histórica do direito do consumidor é visível, merecendo cada dia mais notoriedade e destaque, sendo hoje o principal tema em voga, buscando sempre uma amenização da disparidade entre consumidor e fornecedor.
Franciele B. T. Franzin
Bacharel em direito, formada pela UNIBRASIL – em Curitiba/PR, em fevereiro de 2008.
Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade de Araras (UNAR) –SP, em fevereiro de 2011.
Desempenha a atividade paralegal e é responsável pelo setor extrajudicial do escritório, tanto em análise de contratos, quanto nas defesas administrativas e judiciais da área de direito do consumidor.
Caroline Molero de Oliveira
OAB/PR nº 91.864
Advogada associada. Graduou-se na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) – Jacarezinho, em dezembro de 2017.
É militante da advocacia do direito do consumidor.
