Noticias – Página: 7 – Fonsatti & Franzin

jan

Empregado em home office não tem direito a indenização por acidente de trabalho

08/01/2024fonsattifranzinNoticias

A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário a empregado em trabalho remoto. O requerente desempenhava função de designer gráfico em home office quando sofreu acidente com queda da própria altura, em que lesionou o punho direito, reduzindo parcialmente sua capacidade de trabalho.

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Lula sanciona lei que tributa fundos fechados e offshores

18/12/2023fonsattifranzinNoticias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.754, que altera o imposto de renda (IR) sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A medida, que está alinhada às recomendações de organizações internacionais, promove a isonomia tributária e a eficiência econômica.

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ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

14/12/2023fonsattifranzinNoticias

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

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TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

07/12/2023fonsattifranzinNoticias

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Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de entregador e a Rappi

30/11/2023fonsattifranzinNoticias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324 para suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a plataforma Rappi.

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STJ: Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

28/11/2023fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, a impenhorabilidade, nos casos legais, é presumida, cabendo...

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Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na semana do Natal são válidos

22/11/2023fonsattifranzinNoticias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a Justiça do...

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Juiz que usou tese inventada pelo ChatGPT em sentença será investigado

14/11/2023fonsattifranzinNoticias

Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado.

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Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição

09/11/2023fonsattifranzinNoticias

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).

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Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

06/11/2023fonsattifranzinNoticias

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

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