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Noticias
11
set

Projeto que acaba com juros sobre capital próprio perde urgência

11/09/2023
O Ministério da Fazenda pediu nesta 3ª feira (5.set.2023) a retirada do pedido de tramitação em caráter de urgência do projeto de lei que acaba com a dedução dos JCP (juros sobre capital próprio) da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
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30
ago

Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital

30/08/2023
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois...
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28
ago

Sancionada alteração de normas em audiências de causas trabalhistas

28/08/2023
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, pela qual partes e advogados poderão se retirar de audiência em causas trabalhistas quando houver atraso injustificado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
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23
ago

Plano de saúde não pode considerar sintomas como doença preexistente

23/08/2023
Ao contratar um plano de saúde, a declaração de saúde é um documento de preenchimento obrigatório que visa esclarecer se a pessoa tem conhecimento de que possui doenças ou lesões preexistentes, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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14
ago

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

14/08/2023
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.
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08
ago

Piso regional do Paraná é reajustado e vai de R$ 1.749 a R$ 2.017; veja quanto cada profissão vai receber

08/08/2023
Os trabalhadores remunerados pelo piso regional do Paraná tiveram o salário reajustado na sexta-feira (4). O valor varia de R$ 1.749,02 a R$ 2.017,02, dependendo da área de atuação do profissional.
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24
jul

STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhista

24/07/2023
A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli.
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10
jul

Câmara dos Deputados aprova em dois turnos a PEC que faz a Reforma Tributária

10/07/2023
Por 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que faz a Reforma Tributária, foi aprovada em segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7/7) na casa legislativa. O texto agora seguirá para o Senado Federal.
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04
jul

STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros

04/07/2023
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, todo o período a disposição passa a ser considerado jornada...
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27
jun

TST invalida banco de horas sem controle de saldo

27/06/2023
O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas, pois isso o impede de verificar o cumprimento de obrigações previstas em norma coletiva sobre o tema.
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