Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a CLT para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. Trata-se do PL 353/19, que estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito às férias. Segundo a proposta, o parcelamento das férias só será...Read More
Da “lei da virgindade” à criação de direitos trabalhistas, país tem evoluído em relação aos direitos femininos. Em 1979, Eunice Michiles se tornou a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado. Sua trajetória na política foi marcada por uma tentativa de retirar da legislação brasileira dispositivos que minavam a liberdade feminina. Em setembro de...Read More
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia...Read More
A Prefeitura de Mirassol D’Oeste (300km de Cuiabá) foi condenada a indenizar uma moradora do município em R$ 15 mil por demorar mais de mês para fechar a rede de esgotamento sanitário, após seu desentupimento. A demora em concluir o serviço provocou mau cheiro na região e teria sido motivo para o fechamento do estabelecimento...Read More
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veio para regulamentar diversas situações rotineiras ocorridas em nossas vidas. Uma das polêmicas expressamente vetada pelo artigo 39, I, do CDC é a venda casada, que se caracteriza quando o fornecedor/lojista agrega na venda do produto a cobrança de um seguro, de frete ou até mesmo a montagem...Read More
O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana...Read More
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 19, que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. “A beligerância e falta de comunicação entre genitores não se solucionam por meio de prestações de contas, especialmente porque os alimentos prestados...Read More
Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial. O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo...Read More
O estado do Paraná será o primeiro do Brasil a receber a construção de uma estação de geração de energia por meio de esgoto e de lixo orgânico, uma usina de geração de biogás, que transforma os resíduos em eletricidade para abastecer as casas da região. A licença para a operação foi dada pelo Instituto...Read More
O Projeto de Lei 161/19 regulamenta a comercialização de spray de pimenta como arma de defesa pessoal. A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 mililitros (ml). Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo de órgãos de segurança, como polícias e...Read More
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