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Noticias
11
mar

Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão

11/03/2025
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de juros de 740,44% ao ano aplicada no contrato.
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07
mar

Acordo de sócios x Contrato social: Entenda as diferenças e a importância de cada um

07/03/2025
fonsattifranzin
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24
fev

Mantida dispensa por justa causa por faltas de trabalhador com alcoolismo de Foz do Iguaçu

24/02/2025
O fato de um empregado ser portador de doença grave e estigmatizante gera a presunção de dispensa discriminatória, quando seu contrato é rescindido. Essa presunção, porém, é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário e não constituindo causa de estabilidade no emprego. Com esse entendimento, a 6ª Turma de desembargadores do Tribunal...
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21
fev

TST: Apresentar 18 atestados “emendando” feriados justifica dispensa

21/02/2025
A 3ª turma do TST manteve a decisão que validou a demissão por justa causa de um metalúrgico empregado que apresentou 18 atestados médicos, cada um com duração de dois dias, invariavelmente antecedendo feriados.
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19
fev

Mantida justa causa de homem que causou acidente por uso de celular

19/02/2025
A 11ª câmara do TRT da 15ª região manteve justa causa aplicada a trabalhador de empresa de tratamento e distribuição de água após o homem causar acidente de trânsito enquanto atendia uma chamada de celular ao dirigir.
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17
fev

Mantida justa causa de trabalhadora que agrediu supervisor alegando insatisfação e humilhações

17/02/2025
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, que negaram provimento ao recurso da ex-empregada sem divergência.
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14
fev

Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo para pedidos na plataforma

14/02/2025
É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu a juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, ao determinar a eliminação gradual da necesidade de valor mínimo para a compra em restaurantes cadastrados no app. 
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12
fev

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

12/02/2025
Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarão o 3º Relatório de Transparência Salarial e...
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10
fev

O dever de informação qualificado na cirurgia plástica e os riscos das superexpectativas criadas pela publicidade digital

10/02/2025
A Medicina contemporânea, impulsionada pela Era Digital, enfrenta o desafio da crescente influência das redes sociais na percepção dos pacientes sobre os procedimentos estéticos. A cirurgia plástica, em especial, tornou-se um dos principais alvos desse fenômeno, com publicidades que frequentemente induzem a superexpectativas. Diante desse cenário, estas breves reflexões têm o intuito de demonstrar que...
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07
fev

Prós e contras a proibição do uso de celular na escola, segundo a legislação

07/02/2025
O uso de celulares em ambiente escolar tem se tornado um tema de grande relevância na sociedade contemporânea, especialmente diante das novas dinâmicas de ensino e socialização digital. Recentemente, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, como celulares e tablets, nas escolas públicas...
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