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Noticias
26
jan

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista

26/01/2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o bloqueio de cartões de crédito de devedores trabalhista até o pagamento de dívida. A decisão foi da Terceira Turma, na qual prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no...
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24
jan

TST multa empresa por recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

24/01/2023
Por constatar prejuízo ao trabalhador, movimentação indevida da máquina judiciária e indução de magistrados em erro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança e vigilância por litigância de má-fé, devido à apresentação de recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil.
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19
jan

Americanas pede recuperação judicial

19/01/2023
Na tarde desta quarta-feira, 19, a Americanas entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça. O valor total da dívida é de, aproximadamente, R$ 43 bilhões. Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/380295/americanas-pede-recuperacao-judicial
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17
jan

Plantonista mantém liminar que protege Americanas de antecipação de dívidas

17/01/2023
O desembargador do plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve uma decisão de primeira instância que protegia as Lojas Americanas da cobrança antecipada de dívidas pelos próximos 30 dias.
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11
jan

PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

11/01/2023
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) , de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril.
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03
jan

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.
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22
dez

TST: Para configurar grupo econômico deve haver relação hierárquica

22/12/2022
O ministro Breno Medeiros, do TST, excluiu a responsabilidade solidária atribuída a uma empresa por considerar que não ficou configurado o grupo econômico. O ministro ressaltou que a Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra.
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20
dez

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

20/12/2022
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.
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14
dez

Salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302

14/12/2022
O salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Com isso, o salário mínimo voltará a ter um reajuste real (acima da inflação).
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29
nov

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

29/11/2022
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação na aplicação dessa medida.
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