fonsattifranzin – Página: 3 – Fonsatti & Franzin

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Empresa que desistiu da compra de imóvel é condenada ao pagamento da multa previamente estabelecida pelo contrato preliminar em virtude da desistência

04/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um imóvel em São Paulo.

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STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

02/09/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

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Musk repete que não cumprirá ordens de Moraes e X deve ser suspensa no Brasil

30/08/2024fonsattifranzinNoticias

Na noite desta quinta-feira, 29, a rede social X, de propriedade de Elon Musk, reiterou que não cumprirá ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. A plataforma, que fechou seu escritório no Brasil, afirmou que aguarda ser bloqueada no país.

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Idosos são surpreendidos com nova lei da CNH que muda regras para quem tem 50, 60 e 70 anos de idade

28/08/2024fonsattifranzinNoticias

Em vigor em 2024, as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem representar o fim de uma era para alguns habilitados. Isso acontece porque as mudanças atingem diretamente motoristas com 50 anos e idosos com 60 e 70 anos. Entenda a nova regulamentação.

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Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST

26/08/2024fonsattifranzinNoticias

A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença.

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2ª turma do STF derruba vínculo de emprego entre Carolina Ferraz e Globo

23/08/2024fonsattifranzinNoticias

A 2ª turma do STF negou agravo e manteve decisão que derrubou vínculo de emprego entre a atriz Carolina Ferraz e a Globo. O colegiado confirmou a licitude da contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, considerando que, no caso específico, deve prevalecer a primazia da liberdade negocial.

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STF Reafirma Legalidade da Terceirização por meio da “Pejotização”

12/08/2024fonsattifranzinNoticias

Ministro Luiz Fux, do STF, derrubou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma arquiteta e uma empresa de construção. Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a Justiça do Trabalho não observou a jurisprudência consolidada do Supremo e determinou que uma nova decisão seja proferida.

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Justiça reconhece violência contra animal e determina indenização

09/08/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra o animal de estimação de sua vizinha.

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Casal que viajaria à Europa é barrado pela PF por dívida trabalhista

07/08/2024fonsattifranzinNoticias

Juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, impediu um casal de empresários de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. No dia 10 de julho, eles tentavam embarcar para a Europa no aeroporto de Guarulhos/SP, quando tiveram seus passaportes retidos pela...

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STJ possibilita exoneração de fiador em locação comercial por prazo determinado quando houver alteração no quadro societário da empresa locatária

28/07/2024fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ decidiu, em recurso especial, sobre a possibilidade de exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, após alteração do quadro societário da empresa locatária. A decisão, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, foi proferida em sessão da Terceira Turma do tribunal.

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