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A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um imóvel em São Paulo. 
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A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
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Na noite desta quinta-feira, 29, a rede social X, de propriedade de Elon Musk, reiterou que não cumprirá ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. A plataforma, que fechou seu escritório no Brasil, afirmou que aguarda ser bloqueada no país.
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Em vigor em 2024, as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem representar o fim de uma era para alguns habilitados. Isso acontece porque as mudanças atingem diretamente motoristas com 50 anos e idosos com 60 e 70 anos. Entenda a nova regulamentação.
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A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença.
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A 2ª turma do STF negou agravo e manteve decisão que derrubou vínculo de emprego entre a atriz Carolina Ferraz e a Globo. O colegiado confirmou a licitude da contratação de serviços por meio de pessoa jurídica, considerando que, no caso específico, deve prevalecer a primazia da liberdade negocial.
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Ministro Luiz Fux, do STF, derrubou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma arquiteta e uma empresa de construção. Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a Justiça do Trabalho não observou a jurisprudência consolidada do Supremo e determinou que uma nova decisão seja proferida.
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A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à violência contra o animal de estimação de sua vizinha.
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Juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, impediu um casal de empresários de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. No dia 10 de julho, eles tentavam embarcar para a Europa no aeroporto de Guarulhos/SP, quando tiveram seus passaportes retidos pela...
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