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09
jul

Erro Médico X Erro do Médico

09/07/2021
Primeiramente, nem todos os resultados inesperados são considerados erro médico. O médico é responsável pelos atos praticados no exercício da atividade profissional e responde de forma subjetiva (mediante comprovação de culpa) pelos danos causados a seus pacientes.
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05
jul

Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores

05/07/2021
Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.
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30
jun

OAB libera impulsionamento de postagens em redes sociais

30/06/2021
Nesta terça-feira, 29, o Conselho Federal da OAB se reuniu em sessão por videoconferência para debater as novas regras de publicidade para a advocacia.
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23
jun

INVENTARIANTE: Quem pode ser?

23/06/2021
Tanto no inventário Judicial quanto no Extrajudicial é indispensável que haja uma pessoa que cumpra o papel de Inventariante. Esta função pode ser atribuída a qualquer pessoa da família ou terceiro, quando faltarem os familiares, mas existe uma ordem de preferência para a escolha do Inventariante conforme o Art.617 do CPC.
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10
jun

Projeto que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial

10/06/2021
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. A matéria vai agora à sanção presidencial.
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04
jun

Possibilidade de Negociação de Dívida Ativa da União

04/06/2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até às 19h00, do dia 30 de setembro de 2021, possibilitará aos contribuintes com dívida ativa da União negociar o pagamento a partir de alguma das modalidades que integram o Programa de Retomada Fiscal.
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19
maio

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

19/05/2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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18
maio

Sucessão Empresarial Fraudulenta

18/05/2021
A abertura de empresas brasileiras tem crescido e no ano de 2020 aumentou 6% em relação ao ano de 2019, conforme o boletim anual do Mapa de Empresas divulgado no dia 02/02/2021 pelo Ministério da Economia.
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13
maio

Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de empregada gestante durante a pandemia

13/05/2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.
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11
maio

Multas decorrentes de veículos clonados

11/05/2021
É possível verificar que existe um grande número de veículos clonados transitando pelo país. Estes veículos, quando envolvidos em crimes ou infrações de trânsito, podem prejudicar demasiadamente o condutor/proprietário do veículo original, o qual será responsabilizado pelas penalidades decorrentes da conduta transgressora do condutor do veículo clonado.
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