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04
mar

Ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária

04/03/2022
Entenda a demanda e os requisitos para sua propositura. A ação visa transferir a posse e a propriedade de veículo em prol do credor fiduciário e tem como requisitos: o contrato escrito, arquivado em cópia ou microfilme perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor; a existência de débito não...
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02
mar

Da suspensão temporária de desocupações e despejos de imóveis durante o período da pandemia

02/03/2022
O Supremo Tribunal Federal, no dia 07/06/2021, publicou decisão solicitando suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID, através de ADPF 828 MC/DF – Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito...
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24
fev

Governo federal lança nova carteira de identidade nacional

24/02/2022
Na quarta-feira (23/2), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que institui a nova carteira nacional de identidade. O novo RG usará o número do CPF como identificação única dos cidadãos.
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22
fev

Doenças psiquiátricas podem dar direito a aposentadoria?

22/02/2022
Dentre os diversos benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), estão aqueles destinados a pessoas que estão incapacitadas de exercer suas funções de trabalho de maneira permanente ou temporária.
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15
fev

Usar nome de concorrente no Google Ads tem consequência Civil e Penal

15/02/2022
O novo "lugar ao sol" das varejistas é o topo na lista de buscas do Google. Com a debandada para o meio virtual, que se intensificou com a pandemia, o espaço privilegiado no maior buscador é passo largo para o sucesso.
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09
fev

Herança digital tem relação com Bitcoin, NFT e qualquer criptomoeda, diz especialista

09/02/2022
O tema de herança digital envolve relação com tudo que é digital, sendo até o Bitcoin, os NFTs e as criptomoedas alvos do direito sucessório. E para compartilhar seus conhecimentos sobre o tema e comentar sobre um caso recente de herança no Brasil que citou esse assunto, o Livecoins conversou com o advogado especialista na...
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03
fev

Trabalhador com Covid afastado por até 10 dias não precisa de atestado

03/02/2022
Trabalhadores com Covid-19 afastados por até dez dias não precisam apresentar atestado médico. O atestado deve ser apresentado às empresas apenas por aqueles que se afastarem por mais tempo. A informação foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ao iG.
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01
fev

Freelance em alta temporada não configura salário extrafolha

01/02/2022
Trabalhadora que atuava como freelancer durante período de alta temporada, em turno diferente do qual foi contratada, não consegue reconhecimento de salário extrafolha. Juiz do Trabalho Valdomiro Ribeiro Paes Landim, da 1ª vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, considerou que não havia obrigatoriedade que a funcionária fazia isso como uma forma de complementar a renda.
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28
jan

Regras da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

28/01/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou, em 27 de janeiro de 2022, as regras para a adequação a LGPD de microempresas e empresas de pequeno porte, startups, pessoas naturais e entres privados despersonalizados.
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26
jan

Governo reduz para 10 dias afastamento do trabalho por covid-19

26/01/2022
Nesta terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento...
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