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27
jul

TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit

27/07/2022
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal fim. Além disso, não é possível o mero requerimento de arresto cautelar de bens dissociado de qualquer pedido final.
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19
jul

Empresas querem reverter modulação sobre terceirização no STF

19/07/2022
A empresa de call center Callink, Algar Tecnologia e Consultoria e a ABT - Associação Brasileira de Telesserviços apresentaram reclamação contra a decisão do STF que limitou os efeitos do julgamento favorável à terceirização de atividade-fim. O objetivo das empresas é preservar centenas de ações rescisórias já propostas em todo o país.
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15
jul

Juíza obriga loja a expor valores de produtos vendidos em rede social

15/07/2022
A juíza de Direito Adriana Lisbôa, da vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú/SC, determinou que uma loja publique de maneira detalhada informações relativas a produtos expostos à venda em redes sociais, site e em lojas físicas, especialmente as condições de pagamento e preço. A decisão atende a ação civil pública, com pedido...
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13
jul

Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de trabalhador

13/07/2022
Trabalhador não terá acréscimo salarial por desvio de função. A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória/ES, concluiu que no contrato firmado entre as partes constava que o trabalhador poderia vir a exercer qualquer cargo ou função compatível com sua condição pessoal e profissional.
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06
jul

Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa

06/07/2022
Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa de empregado que utilizou veículo da empresa que estava sob sua responsabilidade para ir a uma festa onde ingeriu bebida alcoólica. De acordo com prova juntada aos autos, o veículo fornecido tinha por finalidade exclusiva atender às necessidades do empregador.
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01
jul

Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

01/07/2022
fonsattifranzin
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30
jun

Justiça brasileira alega ter feito sua primeira apreensão no metaverso

30/06/2022
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou que realizou sua primeira ação de busca e apreensão dentro do metaverso. Ela fez parte da quarta edição da Operação 404, de combate à pirataria digital e a crimes contra a propriedade intelectual.
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22
jun

Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial

22/06/2022
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida.
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20
jun

STJ decide pelo rol taxativo: entenda o que muda no seu plano de saúde

20/06/2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (8), por 6 a votos a 3, que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo.
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06
jun

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

06/06/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046).
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