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11
abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023
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05
abr

Moraes cassa decisão que fixou vínculo entre franqueador e franqueado

05/04/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou acórdão do TRT da 1ª região que reconhecia vínculo de emprego entre franqueador e franqueados. Para o ministro, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, a decisão desconsidera as conclusões do STF.
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03
abr

Mudança da forma de cálculo de Horas extras. Inclusão do DSR na base para cálculo de reflexos.

03/04/2023
No dia 31/03/2023 (sexta-feira) foi publicado o acórdão dos Autos IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, dando validade e publicidade a decisão da alteração da forma de se calcular horas extras.
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27
mar

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

27/03/2023
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.
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22
mar

Dona de obra deve pagar pensão vitalícia a autônomo que caiu de telhado em serviço

22/03/2023
Um pedreiro que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a culpa concorrente da tomadora do serviço e do autônomo.
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20
mar

STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel

20/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir que se trata de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano.
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06
mar

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

06/03/2023
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
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28
fev

ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD

28/02/2023
Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A resolução entra em vigor imediato, na data...
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24
fev

Empresa que usa sigla como marca têm de conviver com nomes similares, diz TRF-2

24/02/2023
O registro de uma sigla ou uma abreviação como marca tem como efeito a geração de uma identidade fraca, e, por esse motivo, a empresa que faz essa escolha terá de conviver com nomes similares.
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22
fev

ChatGPT: inteligência artificial é aprovada em provas para médico, advogado e MBA nos EUA

22/02/2023
Em apenas dois meses, o programa de inteligência artificial Chat GPT conquistou usuários em todo o mundo por seus textos realistas. No entanto, a tecnologia provou que também pode servir para usos controversos ao ser utilizada para conquistar a aprovação em provas para exercer a profissão de médico e advogado nos Estados Unidos, além de...
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