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TJ/SP mantém exclusão de sócio de canal do YouTube por deslealdade

02/04/2025fonsattifranzinNoticias

Por unanimidade, a 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve exclusão de sócio de empresa proprietária do site e canal de YouTube "Manual do Homem Moderno" por concorrência desleal e lesiva, confirmando a dissolução parcial da sociedade.

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Juíza determina suspensão de CNH de devedor de aluguéis

31/03/2025fonsattifranzinNoticias

A juíza de Direito Icléa Aguiar Araújo Rolim, da 2ª vara Cível de Caucaia/CE, determinou a suspensão da CNH de devedor por prazo indeterminado, devido ao não pagamento de dívida decorrente de contrato de aluguel. A medida foi adotada após esgotadas todas as alternativas típicas de cobrança judicial, e considerada, segundo a magistrada, "proporcional, razoável e apropriada".

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Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

24/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser indenizado sob a alegação de restrição do uso do banheiro.

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Gusttavo Lima pagará indenização de R$ 70 mil por telefone citado em música

21/03/2025fonsattifranzinNoticias

Divulgar o número de telefone de uma pessoa sem sua autorização caracteriza dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve uma decisão que condenou o cantor Gusttavo Lima a pagar R$ 70 mil em indenização por danos morais a um homem.

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Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte

17/03/2025fonsattifranzinNoticias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os...

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TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio

14/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez que ele havia renunciado à sua parte na herança. De acordo com o colegiado, a renúncia, que foi homologada durante a partilha em 2016, exclui o herdeiro da condição de responsável pelos...

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Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão

11/03/2025fonsattifranzinNoticias

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura de cartão de crédito. O colegiado considerou abusiva a taxa de juros de 740,44% ao ano aplicada no contrato.

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Acordo de sócios x Contrato social: Entenda as diferenças e a importância de cada um

07/03/2025fonsattifranzinNoticias

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Mantida dispensa por justa causa por faltas de trabalhador com alcoolismo de Foz do Iguaçu

24/02/2025fonsattifranzinNoticias

O fato de um empregado ser portador de doença grave e estigmatizante gera a presunção de dispensa discriminatória, quando seu contrato é rescindido. Essa presunção, porém, é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário e não constituindo causa de estabilidade no emprego. Com esse entendimento, a 6ª Turma de desembargadores do Tribunal...

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TST: Apresentar 18 atestados “emendando” feriados justifica dispensa

21/02/2025fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do TST manteve a decisão que validou a demissão por justa causa de um metalúrgico empregado que apresentou 18 atestados médicos, cada um com duração de dois dias, invariavelmente antecedendo feriados.

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