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maio

Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ

04/05/2022fonsattifranzinNoticias

Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

mar

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz STJ

31/03/2022fonsattifranzinNoticias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

mar

Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ

24/03/2022fonsattifranzinNoticias

No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas.

nov

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ

05/11/2021fonsattifranzinNoticias

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.

dez

STJ: Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

10/12/2020fonsattifranzinNoticias

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dez

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

07/12/2020fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro.

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