stj – Página: 2 – Fonsatti & Franzin

abr

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

11/04/2023fonsattifranzinNoticias

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jan

Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ

03/01/2023fonsattifranzinNoticias

Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa.

nov

STJ define que faturizadoras também podem emprestar dinheiro

08/11/2022fonsattifranzinNoticias

Sociedade empresária de factoring pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), embora não constitua instituição financeira.

jun

STJ decide pelo rol taxativo: entenda o que muda no seu plano de saúde

20/06/2022fonsattifranzinNoticias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (8), por 6 a votos a 3, que o rol de coberturas dos planos de saúde deve ser taxativo.

maio

Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ

04/05/2022fonsattifranzinNoticias

Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

mar

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz STJ

31/03/2022fonsattifranzinNoticias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

mar

Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ

24/03/2022fonsattifranzinNoticias

No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas.

nov

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ

05/11/2021fonsattifranzinNoticias

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só.

dez

STJ: Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

10/12/2020fonsattifranzinNoticias

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dez

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

07/12/2020fonsattifranzinNoticias

A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro.

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